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Termos de Uso

Estes Termos e Condições de Uso tem por objetivo regular o acesso e as condições gerais de utilização dos serviços disponibilizados na Plataforma Fretebras, propriedade da Fretebras Internet e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.885.840/0001-32, com sede na Rua 9, nº 305, Residencial Barka II, Caixa Postal 105, CEP: 75701-250, Cidade de Catalão, Estado de Goiás, doravante denominada simplesmente ("Sociedade"). Tanto a Plataforma Fretebras, compreendidas nesta os sites, aplicativos e demais mídias de sua propriedade, bem como a Sociedade, serão doravante aqui referidas indistintamente como "Fretebras".

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os Termos e Condições de Uso vigentes, em sua integralidade, bem como todos os outros alertas e avisos vinculados a assuntos aqui tratados que possam aparecer na Plataforma.

Caso você não concorde com estes Termos e Condições de Uso, não deverá utilizar a Plataforma ou acessar seu conteúdo.

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos e Condições de Uso, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco.

1. A FRETEBRAS E OS SERVIÇOS PRESTADOS

1.1 A Fretebras é uma empresa de tecnologia, proprietária da Plataforma online "Fretebras", que oferece um espaço virtual de comunicação para que seus Usuários, por conta própria, ofereçam e contratem serviços de transporte e logística.

1.2 Seu objetivo é atender empresas embarcadoras, transportadoras, frotistas e caminhoneiros autônomos (em conjunto, denominados indistintamente como "Usuário" ou "Usuários"), otimizando a oferta e a procura por cargas, empresas e veículos por meio da internet.

1.3 Os serviços são oferecidos em três plataformas (em conjunto, denominadas "Plataforma"):

  • Site desktop: www.fretebras.com.br
  • Site dedicado para celular: m.fretebras.com.br
  • Aplicativo para celular: Fretebras

1.4 A Plataforma permite que os Usuários Assinantes (conforme definição no item 2.1) compartilhem certas informações e façam Anúncios manifestando seu interesse em contratar serviços de transporte de carga (doravante "Anúncios").

1.5 Os demais Usuários da Plataforma - em regra, empresas transportadoras, frotistas ou motoristas autônomos - podem então identificar oportunidades compatíveis com as condições comerciais que podem oferecer, e, através dos dados disponibilizados nos Anúncios, entrar diretamente em contato com os anunciantes, de forma a negociar e celebrar acordos e contratos.

1.6 A Fretebras, portanto, limita-se a fornecer e disponibilizar a Plataforma como um canal de comunicação, não interferindo, controlando ou verificando, sob qualquer forma, as informações e dados inseridos na Plataforma, bem como a interação, negociações e relações entre Usuários eventualmente surgidas em razão do uso e/ou contato através da Plataforma.

2. TIPOS DE USUÁRIOS

2.1 Na Plataforma, há dois tipos de Usuários, assim definidos: 

  • Usuário "Assinante": são os Usuários que, mediante a contratação de um plano de assinatura, tem permissão para divulgar Anúncios na Plataforma, além de ter acesso a outras ferramentas exclusivas. O Usuário Assinante pode ser tanto uma empresa embarcadora (com produtos a transportar), quanto uma empresa transportadora. Os Anúncios, contudo, limitam-se à divulgação do interesse em contratar estes serviços, que podem ser prestados por transportadoras, frotistas e/ou motoristas caminhoneiros autônomos. Para realizar o cadastro na Plataforma como Usuário Assinante, é necessário que o Usuário seja uma pessoa jurídica, com inscrição válida perante o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). 
  • Usuário "Não-Assinante": são os demais Usuários da Plataforma, que não possuem um plano de assinatura, e, portanto, não tem permissão para fazer Anúncios. Podem ser empresas embarcadoras, transportadoras, frotistas, motoristas autônomos ou quaisquer outras pessoas interessadas, que acessem a Plataforma para visualizar seu conteúdo. O Usuário "Não-Assinante" tem acesso apenas às informações fornecidas pelos Usuários Assinantes que forem disponibilizadas ao público geral da Plataforma.

CADASTRO E USO DA PLATAFORMA

2.2 Para utilizar a Plataforma, os Usuários devem registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário ("Conta"), fornecendo as informações ali indicadas (dentre elas, dados pessoais e de contato), e criando uma senha de acesso, que deverá ser considerada sigilosa, pessoal e intransferível, sendo proibido o uso ou cessão a terceiros.

2.3 O Usuário é responsável por todos os dados inseridos em seu ato de cadastro, comprometendo-se a manter as informações corretas, completas e atualizadas.

2.4 O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo manter os seus dados de acesso (nome de usuário e senha) em segurança.

3. PREÇOS E TAXAS COBRADOS PELO USO DA PLATAFORMA

3.1 O uso da Plataforma é completamente gratuito para os Usuários Não-Assinantes. Nenhum preço ou taxa é cobrado destes Usuários em qualquer etapa do uso da Plataforma.

3.2 Para os Usuários Assinantes, podem ser cobradas taxas a título de assinatura e manutenção de cadastro, sempre mediante prévia ciência e aceite destes Usuários.

3.3 Os preços e descontos dependem do formato da assinatura (mensal, trimestral, semestral ou anual), e podem ser consultados no site da Fretebras (www.fretebras.com.br). 

4. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

4.1 Como forma de propiciar e facilitar o contato entre os Usuários, a Plataforma Fretebras permite que os Usuários Assinantes façam os Anúncios descritos no item 1.4.

4.2 Nos Anúncios, dentre outras informações, são disponibilizadas para visualização dos Usuários os dados referentes aos trajetos, produtos, tipos de veículos e demais informações necessárias para a contratação e realização dos fretes, bem como os dados para contato das partes.

4.3 Caso haja interesse na contratação/realização do frete, os Usuários deverão contatar uns aos outros, por conta própria, através dos dados de contato por eles fornecidos e disponibilizados na Plataforma.

4.4 É responsabilidade das partes interessadas, de forma exclusiva, todo o processo de contato, negociação, formalização, realização, execução e pagamento de todos e quaisquer acordos e contratos pactuados e celebrados no âmbito da Plataforma.

4.5 A Fretebras não interfere, participa ou se responsabiliza em nenhuma hipótese pela relação comercial dos Usuários surgida em razão do uso, contato e/ou contratação de serviços através da Plataforma.

4.6 Os serviços prestados pela Fretebras limitam-se à facilitação da comunicação entre os Usuários através de sua Plataforma digital, responsabilizando-se nestes limites.

5. PAGAMENTOS

5.1 Os pagamentos relativos às contratações acordadas em razão da utilização da Plataforma serão feitos diretamente entre as Partes, através dos meios por elas acordados.

5.2 A Fretebras não tem qualquer tipo de controle e não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo atraso, mora, inadimplência ou quaisquer violações contratuais ou legais relativas aos fretes acordados na Plataforma, em relação a quaisquer Usuários, sejam eles Assinantes ou Não-Assinantes.

6. DAS NEGOCIAÇÕES E PREÇOS PRATICADOS PELAS PARTES

6.1 A Fretebras não monitora, fiscaliza e não possui qualquer tipo de controle sobre as informações e preços oferecidos pelos Usuários na Plataforma, limitando-se a fornecer o espaço de comunicação digital.

6.2 Neste sentido, as Partes declaram e se comprometem a respeitar todas as normas legais, administrativas e regulatórias aplicáveis, emitidas por quaisquer autoridades competentes, em relação aos preços e condições pactuadas nas prestações de serviços, respondendo exclusivamente por quaisquer violações neste sentido.

7. BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE USUÁRIO POR RECLAMAÇÕES

7.1 Constatada a violação destes Termos e Condições de Uso por um Usuário Assinante, a Fretebras poderá notificar e alertar este Usuário de seu descumprimento, reiterando as regras e condições de uso vigentes.

7.2 Caso se verifique a ocorrência de repetidas violações destes Termos e Condições de Uso, a Fretebras poderá notificar formalmente o Usuário Assinante e bloquear temporariamente o seu acesso à Plataforma, condicionando o desbloqueio à aceitação e assinatura de um novo termo de conduta, reforçando as condições de uso vigentes e praticadas na Plataforma.

  7.2.1 Após o recebimento da via física destes novos termos assinados, a Fretebras desbloqueará o acesso deste Usuário à Plataforma.

7.3 Caso, não obstante, o Usuário cometa novas infrações, a Fretebras poderá desativar permanentemente o seu cadastro, a seu critério.

7.4 Não serão devolvidas as taxas de assinatura ou de manutenção de cadastro referentes ao período em que o acesso do Usuário à Plataforma foi bloqueado, de forma temporária ou permanente, em razão da prática de infrações a estes Termos e Condições de Uso.

7.5 Não obstante as disposições acima, a Fretebras reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, bloquear ou desativar o cadastro de Usuários que violarem os Termos e Condições de Uso da Plataforma, conforme sua avaliação da gravidade das infrações praticadas.

8. RESPONSABILIDADE DA FRETEBRAS

8.1 A Fretebras, na qualidade de empresa de tecnologia, fornecedora da Plataforma, responsabiliza-se no limite dos serviços de intermediação que oferece, comprometendo-se a manter a Plataforma, na medida do possível, ativa e em funcionamento regular.

8.2 Nós envidaremos os melhores esforços no sentido de manter as informações publicadas por nós na Plataforma precisas, atualizadas e completas, o quanto possível. No entanto, não nos responsabilizamos por imprecisão, erro, inexatidão, insuficiência ou divergências nas informações, dados, imagens ou outros conteúdos relacionados, sejam eles postados por nós ou por outros Usuários.

8.3 O acesso ao Site é permitido em caráter temporário, e nos reservamos o direito de retirar ou alterar os serviços oferecidos na Plataforma sem aviso prévio. Nós não nos responsabilizaremos se, por qualquer razão, a Plataforma estiver indisponível a qualquer tempo ou por qualquer período. Eventualmente, podemos restringir o acesso a determinado conteúdo ou a toda a Plataforma.

8.4 Na medida do permitido pela legislação, nós e terceiros relacionados a nós, por meio deste, expressamente excluímos quaisquer responsabilidades por quaisquer fatos ou perdas decorrentes do uso da Plataforma.

8.5 Nós não nos responsabilizamos por qualquer confiança eventualmente depositada pelo Usuário, em relação ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, ou por pessoas com as quais o Usuário compartilhe tais informações.

RELAÇÃO DA FRETEBRAS PERANTE USUÁRIOS

8.6 A Fretebras, como proprietária da Plataforma, atua como mera intermediadora e facilitadora do contato entre as empresas e seus potenciais clientes, não interferindo ou se responsabilizando, sob qualquer forma, pelas relações mantidas entre os Usuários em razão do uso, contato e/ou contratação de serviços através da Plataforma, em quaisquer esferas, inclusive na ocorrência de conflitos judiciais ou extrajudiciais entre eles.

8.7 A Fretebras não se responsabiliza, endossa, verifica, garante a idoneidade ou oferece qualquer tipo de garantia em relação a quaisquer Usuários, aos serviços oferecidos e contratados na Plataforma, ou a quaisquer informações inseridas por Usuários na Plataforma, responsabilizando-se no limite da intermediação a que se propõe, considerando que serve apenas de canal de comunicação entre as partes interessadas.

8.8 Cabe aos Usuários, por sua própria conta, verificar e confirmar as informações inseridas na Plataforma, e decidir, por si, pela negociação e contratação dos fretes.

8.9 A Fretebras não participa ou interfere na relação dos Usuários em quaisquer das etapas das relações de Usuários que podem advir em razão do uso da Plataforma, seja na fase de pré-negociação, negociação, proposta comercial, celebração, execução, pagamentos de acordos e contratos, ou ainda em discussões e conflitos extrajudiciais ou judiciais deles decorrentes.

8.10 O Usuário reconhece e compreende que a Fretebras não presta serviços de transporte de mercadorias e logística, e não contrata, subcontrata ou terceiriza tais serviços, de forma que não tem qualquer responsabilidade, ingerência ou controle sobre os transportes contratados através da Plataforma, tanto do ponto de vista dos Usuários contratantes dos fretes, quanto dos Usuários transportadores, prestadores dos serviços.

RELAÇÃO DA FRETEBRAS COM USUÁRIOS

8.11 A Fretebras não possui qualquer tipo de vínculo com os Usuários além da relação mantida pela disponibilização e manutenção da Plataforma virtual, na qualidade de prestadora de serviços de tecnologia.

8.12 A Fretebras não possui qualquer relação ou responsabilidade perante os Usuários em relação aos vínculos que eles possam eventualmente manter entre si, sejam estes vínculos oriundos ou não do uso e/ou contato através da Plataforma.

9. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS NA PLATAFORMA

9.1 Você reconhece, desde já, que a Fretebras não tem qualquer ingerência sobre o conteúdo que for postado por você e pelos outros Usuários, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, por suas consequências. Dessa forma, você será o único responsável pelo conteúdo que inserir ou compartilhar na Plataforma, que deverá ser lícito, verídico, e respeitar os direitos de terceiros, bem como a legislação nacional em vigor.

9.2 São terminantemente proibidas no ambiente da Plataforma mensagens, textos, imagens e inserção de qualquer tipo de textos e imagens indecorosos, preconceituosos, desrespeitosos, discriminatórios, injuriosos, caluniosos, difamatórios e/ou que, de qualquer forma, atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, sua nacionalidade, etnia, preferência política ou religião, bem como que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica vigente e/ou que constituam qualquer espécie de plágio. Os Usuários da Plataforma ficam cientes que responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pela infração a estas normas de conduta.

9.3 Quaisquer negociações, acordos ou contratos celebrados pelos Usuários em razão do contato e uso da Plataforma, que ensejem qualquer tipo de questão relacionada aos serviços contratados, deverão ser tratadas diretamente entre as partes. A Fretebras não se responsabiliza ou oferece qualquer tipo de garantia que transborde os limites da intermediação a que se propõe, considerando que serve apenas de canal de comunicação entre as partes interessadas.

9.4 Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas as responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica ciente que a Fretebras denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de atos e condutas submetidas ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa.

9.5 A Fretebras também faculta-se o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdos por ele submetidos à Plataforma. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros, valendo-se, para tanto, dos dados de registro constantes na Plataforma, sem que isto configure violação da privacidade de seus dados.

9.6 A Fretebras reserva-se, ainda, o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Somos titulares da marca "FRETEBRAS", registro nº 902367102 perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, bem como do conteúdo postado na Plataforma, layout, bancos de dados, redes e arquivos que dão suporte ao funcionamento da Plataforma. A distribuição ou utilização comercial desses direitos somente pode ocorrer mediante a prévia autorização por escrito da Fretebras.

10.2 O usuário poderá utilizar, imprimir e acessar o conteúdo da Plataforma somente para uso pessoal. É expressamente proibido utilizar o conteúdo da Plataforma de forma comercial ou copiar, reproduzir, modificar, publicar, criar trabalho derivado, alimentar outros sites e plataformas da Internet, transferir ou vender qualquer conteúdo da Plataforma com fins comerciais.

10.3 A proibição acima inclui, a título exemplificativo (i) as práticas de "screen scraping" ou "database scraping", nos quais são obtidas listas de informações da Plataforma, seja para uso pessoal ou comercial; (ii) utilizar a Plataforma ou os serviços para fins diversos daqueles a que se destinam; (iii) cadastrar-se com informações falsas na Plataforma; (iv) utilizar de técnica de engenharia reversa para criação de outros trabalhos com base na Plataforma ou conteúdo da Plataforma; e (v) acessar a base de dados da Plataforma sem a devida autorização por escrito da Fretebras.

10.4 A violação dos termos acima poderá ensejar o cancelamento ou suspensão do cadastro do Usuário ou acesso à Plataforma, de forma temporária ou definitiva, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis, inclusive na esfera criminal, e indenização aos prejudicados, seja a Fretebras ou qualquer terceiro.

11. PUBLICIDADE

11.1 A Fretebras disponibiliza, por meio de banners em suas diferentes plataformas, espaços para divulgação publicitária de terceiros, relacionados ou não ao setor de transportes. Links para outros sites não representam relação de sociedade, solidariedade, ou ainda qualquer vínculo com a Fretebras. Nestes casos, a Fretebras não será responsável pelo conteúdo dos mesmos.

12. COOKIES

12.1 Quando o Usuário visita a Plataforma, em quaisquer de seus formatos, a Fretebras pode enviar um ou mais cookies para o seu computador ou outro dispositivo. Utilizaremos os cookies para melhorar a qualidade dos nossos serviços, armazenando as preferências e tendências dos Usuários.

13. EXIBIÇÃO DE NOME E MARCAS DE USUÁRIOS COMO PORTFÓLIO

13.1 A Fretebras poderá exibir o nome, logotipos ou marcas dos Usuários em sua Plataforma, incluindo sites e redes sociais, para fins de divulgação e marketing, e desde que exclusivamente para este fim.

14. SEGURANÇA VIRTUAL

14.1 O Usuário não deve fazer uso indevido da Plataforma permitindo a introdução consciente de vírus, "cookies" ou qualquer outro artifício malicioso ou tecnologicamente prejudicial (em conjunto, "Vírus"). O Usuário não deve tentar obter acesso não autorizado a nosso Site, nossos servidores ou qualquer servidor, computador, ou base de dados relacionada a este Site.

14.2 A Plataforma somente poderá ser vinculada por meio de links mediante a prévia autorização por escrito da Fretebras.

15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

15.1 A Fretebras se compromete a resguardar informações de uso interno não disponíveis para consulta que comprometam a segurança e a privacidade dos Usuários, salvo nos casos de requisição judicial emitidas por autoridade competente.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Estes Termos e Condições de Uso não geram nenhum contrato ou relação de trabalho entre a Fretebras e os Usuários da Plataforma.

16.2 A Fretebras poderá a qualquer momento, visando seu aprimoramento, alterar as cláusulas destes Termo. Os novos Termos entrarão em vigor na data de sua publicação no site www.fretebras.com.br, sem a necessidade de notificação prévia.

17. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos e Condições de Uso serão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

A Fretebras se compromete a cooperar com as autoridades competentes para garantir o cumprimento da legislação.

Possíveis disputas provenientes do presente Termo, deverão ser submetidas ao foro da Comarca de Catalão, Estado de Goiás.

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